Política de Privacidade e Aviso de Cookies
Esta política explica quais dados pessoais o escritório trata quando você visita o site erikabarretoadvocacia.com ou entra em contato, para que esses dados são usados e como você pode exercer os seus direitos.
Última atualização: outubro de 20261. Quem é responsável pelos seus dados
O controlador dos dados pessoais é a ERIKA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 66.174.190/0001-71, com sede na Rua General Artur Oscar, 121, Encruzilhada, Recife/PE, CEP 52.050-430. A responsável técnica é a advogada Érika Barreto Gonçalves de Oliveira, OAB/PE 24.256.
2. Quais dados são tratados
O site não tem formulário de cadastro nem área de comentários. Os dados chegam ao escritório de três formas:
- Contato que você inicia pelo WhatsApp, por e-mail ou por telefone: nome, número de telefone, endereço de e-mail e o conteúdo das mensagens.
- Atendimento jurídico: documentos pessoais, documentos do contrato de trabalho, CAT, decisões do INSS e outras informações necessárias à análise do caso.
- Navegação: endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e data e hora do acesso, registrados automaticamente pelo servidor de hospedagem.
Em casos de acidente do trabalho e doença ocupacional, o atendimento envolve laudos, exames e atestados médicos. São dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Eles são usados apenas para a análise e a defesa dos seus direitos e recebem proteção reforçada. Pedimos que não envie documentos médicos antes do agendamento do atendimento.
3. Para que os dados são usados e com qual fundamento
Os dados não são usados para publicidade, não são vendidos e não são usados para enviar mensagens que você não solicitou. Isso atende à LGPD e às regras de publicidade da advocacia (Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 39 a 47, e Provimento CFOAB nº 205/2021).
4. Sigilo profissional
Além da LGPD, tudo o que você relata e entrega ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado. O Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade do escritório, dos arquivos, dos dados e das comunicações relativas ao exercício da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II). O Código de Ética e Disciplina da OAB impõe à advogada o dever de guardar sigilo sobre o que souber em razão do seu ofício (arts. 35 a 38). Esse dever continua mesmo depois de encerrado o atendimento.
5. Com quem os dados podem ser compartilhados
Somente quando necessário e na medida do necessário:
- Poder Judiciário, INSS e demais órgãos públicos, quando você contratar a atuação do escritório e os dados forem necessários ao processo ou ao requerimento administrativo.
- Prestadores de serviço do escritório, como hospedagem do site, e-mail, armazenamento em nuvem e o aplicativo WhatsApp, que tratam os dados segundo as instruções do escritório e as suas próprias políticas.
- Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial, sempre respeitado o sigilo profissional.
Alguns desses prestadores, como o WhatsApp e o Google, podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue as hipóteses do art. 33 da LGPD.
6. Por quanto tempo os dados são guardados
- Contatos que não resultaram em atendimento: até 6 meses após a última mensagem, salvo se você pedir a exclusão antes.
- Clientes: durante a prestação do serviço e, depois do encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa em eventuais processos, inclusive ético-disciplinares (LGPD, art. 16, I e II).
- Registros de acesso ao site: pelo prazo de 6 meses, quando mantidos pelo provedor de hospedagem (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, art. 15).
Concluída a prestação do serviço, os documentos originais entregues por você são devolvidos (CED, art. 12).
7. Os seus direitos
A LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante pedido (art. 18):
- Confirmar se o escritório trata os seus dados
- Ter acesso aos seus dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Saber com quem os dados foram compartilhados
- Revogar o consentimento, quando ele for a base do tratamento
- Pedir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Alguns pedidos podem ter limites. Por exemplo, dados que o escritório é obrigado a guardar por lei ou necessários à defesa em processo não podem ser apagados enquanto durar essa necessidade. Nesses casos, você receberá a explicação por escrito.
8. Como exercer os seus direitos
Envie o seu pedido para contato@erikabarretoadvocacia.com, com o assunto "Privacidade". Para proteger os seus dados, podemos pedir a confirmação da sua identidade. A resposta será enviada em até 15 dias, prazo previsto para a confirmação e o acesso completo aos dados (LGPD, art. 19, II).
A pessoa responsável pelo atendimento de pedidos sobre dados pessoais (encarregada) a própria titular, Érika Barreto Gonçalves de Oliveira, pelo mesmo e-mail.
Se considerar que o seu pedido não foi atendido, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Segurança
O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida (LGPD, art. 46). Entre elas estão a conexão segura (HTTPS), o acesso restrito aos documentos, senhas e autenticação em duas etapas nas contas de e-mail e de armazenamento. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, você e a ANPD serão comunicados (art. 48).
11. Crianças e adolescentes
O site não se destina a menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando necessários ao atendimento jurídico, com a participação dos pais ou do responsável legal e no melhor interesse do menor (LGPD, art. 14).
12. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou no funcionamento do site. A data da última atualização fica sempre indicada no início da página.