A empresa se recusou a emitir a CAT. O que devo fazer?

Por Érika Barreto Gonçalves de Oliveira, advogada (OAB/PE 24.256) · Atualizado em 31/10/2026

O que é a CAT e para que serve?

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que avisa o INSS de que houve um acidente de trabalho, um acidente no caminho do trabalho ou uma doença causada pelo trabalho.

Ela registra o que aconteceu e pode servir de prova no INSS e na Justiça. Mas a CAT, sozinha, não garante que o INSS vai conceder o benefício nem que a empresa será considerada culpada.

A empresa é obrigada a registrar a CAT?

Sim. A empresa deve registrar a CAT até o primeiro dia útil depois do acidente. Em caso de morte, o aviso à autoridade deve ser imediato (Lei nº 8.213/1991, art. 22). Se não cumprir essa obrigação, a empresa pode ser multada.

Quem pode registrar a CAT quando a empresa se recusa?

Se a empresa não registrar, podem fazer o registro (Lei nº 8.213/1991, art. 22, § 2º):

• você, que sofreu o acidente ou adoeceu;
• seus dependentes, como cônjuge e filhos;
• o sindicato da sua categoria;
• o médico que atendeu você;
• qualquer autoridade pública.

Nesses casos, o prazo do primeiro dia útil não vale. E o registro feito por outra pessoa não livra a empresa da responsabilidade por não ter feito a comunicação (art. 22, § 3º).

Como registrar a CAT?

O registro é feito pela internet, sem precisar ir a uma agência do INSS, por um destes caminhos:

• aplicativo ou site Meu INSS;
• formulário de cadastro da CAT, disponível no serviço oficial do gov.br;
• telefone 135, se o sistema estiver fora do ar.

O formulário pede dados da empresa, seus dados, informações sobre o acidente ou a doença e sobre o atendimento médico. Tenha os documentos médicos em mãos e descreva com detalhes o que aconteceu.

Sem a CAT, posso receber o benefício do INSS?

Pode. A falta da CAT não impede que o INSS reconheça que o acidente ou a doença tem ligação com o trabalho. A perícia pode chegar a essa conclusão com base nos documentos médicos e nas demais informações.

Em algumas situações, o próprio INSS já presume essa ligação, quando a doença é comum entre trabalhadores do mesmo ramo da empresa (Lei nº 8.213/1991, art. 21-A). Isso se chama nexo técnico epidemiológico (NTEP).

Se o INSS negar o benefício ou registrar o afastamento como doença comum, pode ser preciso apresentar novas provas, recorrer ao INSS ou buscar a Justiça.

E se a empresa disser que minha doença não tem relação com o trabalho?

A opinião da empresa não encerra a discussão. A lei considera doença do trabalho aquela causada ou desencadeada pelo trabalho (Lei nº 8.213/1991, art. 20). Também conta a doença que o trabalho ajudou a causar ou a piorar, mesmo que não tenha sido a única causa (art. 21, I).

Doenças causadas só pelo desgaste natural do corpo, em regra, não contam (art. 20, § 1º, “a”). Mas, se o trabalho piorou o problema, ele pode ser reconhecido. Isso depende de avaliação médica e, normalmente, de perícia. Veja quando a doença conta como acidente de trabalho.

Para uma visão geral, veja os direitos do empregado em caso de acidente de trabalho.

Perguntas frequentes

Posso registrar a CAT depois de ser demitido?
Sim. Quando a CAT é registrada por você ou pelas outras pessoas autorizadas, o prazo dado à empresa não vale (Lei nº 8.213/1991, art. 22, § 2º).

Se a empresa registrar a CAT, ela está admitindo que teve culpa?
Não. A CAT apenas comunica o acidente ou a doença. Ela não significa, sozinha, que a empresa teve culpa.

A empresa pode me impedir de registrar a CAT?
Não. A lei permite que você mesmo faça o registro.

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